A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou a dívi… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (23/3), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que determina a exclusão de benefícios previdenciários de até um salário mínimo do cálculo da renda familiar necessário para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Agência Bra… Source: Conjur
O ex-juiz da “lava jato” Sergio Moro, um dia depois de a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela sua suspeição no julgamento do triplex atribuído ao ex-presidente Lula, disse nesta quarta-feira (24/3) estar absolutamente tranquilo em relação “aos acertos” das decisões proferidas por ele… Source: Conjur
Diante da emergência sanitária sem precedentes que enfrentamos, constrói-se o consenso de que a imunização em massa da população é o caminho para a retomada do que já se convencionou chamar de novo normal. A vacina, garantia de proteção à saúde e à vida, é, mais do que nunca, um direito universal… Source: Conjur
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública cometido por prefeito. Segundo ministro Sebastião, MP não comprovou nexo causal entre a conduta e as açõe… Source: Conjur
O país tem assistido ao crescimento do número de casos de atuação da polícia na repressão a manifestações de opiniões críticas ao presidente da República. O youtuber Felipe Neto foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro por ter chamado o presidente de genocida [1]. Em Uberlândia (MG), dep… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu nesta quarta-feira (24/3) que os ministros avaliem como a Corte pode ajudar o recém-criado comitê para ações de combate à epidemia de Covid-19. Fux disse que irá indicar integrante do CNJ para o comitê contra a Covid-19 Fellipe Sampa… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça confirmou por unanimidade a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que foi condenado por ter integrado um esquema de venda de decisões judiciais. A conselheira Tânia Reckziegel foi a relatora do caso do j… Source: Conjur
Com a conclusão do julgamento, pela 2ª Turma do STF, do Habeas Corpus 164.493, aqui nos propomos a resgatar algo que merece atenção de toda a comunidade: o tratamento conferido às provas, particularmente um rigor quanto ao controle de sua admissibilidade. O julgamento tem o traço forte de resgate… Source: Conjur
É incabível a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. TJ-SPAção contra Plano São Paulo deve ser dirig… Source: Conjur