A novela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF) parece não ter fim. No início de 2020, os contribuintes celebravam a iminência do último capítulo quando o STF pautou para julgamento os famigerados embargos de declaração opostos pela PGFN, ainda em 2017…. Source: Conjur
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) acionou o Ministério Público de Minas Gerais pedindo o confisco de vacinas contra a Covid-19 compradas por políticos e empresários mineiros e que não foram repassadas ao SUS. Empresários compraram vacinas e não repassaram ao SUS como determina a l… Source: Conjur
Os prazos processuais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que venceriam entre a próxima sexta-feira (26/3) e o dia 4 de abril foram prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao período. A alteração consta de portaria do tribunal publicada nesta quarta-feira. A normativa tam… Source: Conjur
A mudança apresentada pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) no delito de estelionato, que passou a exigir representação da vítima para tramitação da ação penal, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos cuja denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público. … Source: Conjur
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) recorreu, nesta segunda-feira (22/3), de decisão do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental que pedia a proibição do discurso de ódio, ataque a instituições democráticas ou incent… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (23/3) a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, alterando o texto da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, definida pela Resolução CNJ 253/2018. … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União. Dollar Photo … Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu instaurar processo disciplinar para apurar a conduta da juíza Magda Eliete Fernandes, da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), que presidia uma audiência em outubro de 2019. Juíza do Trabalho se exaltou durante audiência e de… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, declarou-se suspeito para julgar processo que apura desvios na área da saúde durante a epidemia de coronavírus no governo Wilson Witzel (PSC). Bretas disse que não irá julgar processo sobre desvios no governo Witzel para e… Source: Conjur
Com a definição da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), no processo que resultou na condenação do ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá (SP), surgiram algumas dúvidas sobre seus desdobramentos. Divulgação Inicialmente, o minist… Source: Conjur