A disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quartos de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). STJ fixou tese sobre cobrança de … Source: Conjur
Os princípios da separação entre os Poderes e da reserva de lei não proíbem que funções normativas sejam delegadas a entes administrativos, contanto que a lei que formaliza essa delegação estabeleça as diretrizes dessa competência. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a c… Source: Conjur
Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Luiz Antonio Bonat determinou, na manhã desta quinta-feira (25/3), a retomada do envio das ações penais contra o ex-presidente Lula à Justiça Federal do Distrito Federal, e indicou que vai levantar o bloqueio de bens do petista, decretado em dois do… Source: Conjur
“O pai de Titília foi feito visconde de Castro, o cunhado Boaventura recebeu o título de barão de Sorocaba, todos os irmãos foram feitos gentis-homens do paço, um deles recebeu a patente de coronel e dois primos passaram ao cargo de guarda-roupas do imperador” (Rezzutti, 2015). A ideia do eter… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula entrou nesta quinta-feira (25/3) com reclamação no Supremo Tribunal Federal contra um despacho do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que suspendeu o envio das ações contra o petista a Brasília. Defesa do ex-presidente entrou com Reclamaç… Source: Conjur
Atleta dispensado antes de término do contrato tem direito a todos os salários previstos ao período previamente determinado, com base em cláusula compensatória da Lei Pelé. Desse modo, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um jogador de basquete sob tais condições recebesse sua … Source: Conjur
Se o provedor for devidamente notificado sobre o conteúdo impróprio publicado por terceiros e deixar de tomar as providências necessárias para a sua remoção, será responsabilizado de forma subjetiva e solidária. TJ-SPYoutube é condenado por vídeo que confunde servidor com Eduardo Siqueira … Source: Conjur
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Decisão admite que a Companhia Sid… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (26/3), às 16h, o especialista Marcelo Guedes Nunes participa de evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal com o objetivo de debater a importância da jurimetria e de uma gestão orientada a dados para a pesquisa empírica na Corte, bem como a origem, o conceito e as caracterí… Source: Conjur
A concessão de foro por prerrogativa de função nos estados deve ter simetria com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais trechos das Constituições dos estados de São Paulo e Pará que concediam foro privilegiado no Tribunal… Source: Conjur