A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave. … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho com uma empresa por assédio moral. USP ImagensDemora no ajuizamento da ação impe… Source: Conjur
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade, prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil, é… Source: Conjur
Dois desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram pedidos de liminar de duas academias para reabrir durante as fases vermelha e emergencial do Plano São Paulo, em que apenas serviços essenciais podem funcionar. ReproduçãoDesembargadores negam abertura de acad… Source: Conjur
Caso você pergunte a um cidadão por qual motivo o Brasil não é um país rico, tendo em vista que se localiza em um território extremamente privilegiado por riquezas naturais, talvez ele, por percepção pessoal ou influenciado pelas notícias da TV, diga que a principal causa é a corrupção. Outros ta… Source: Conjur
Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia com a presença do acusado e de sua defesa dentro do prazo máximo de 24 horas. O entendimento, lastreado em precedente do Supremo, de pactos internacionais, e da lei “anticrime”, é da ministra Cármen Lúcia. … Source: Conjur
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do… Source: Conjur
Ao completar 25 anos de existência — 20 de implementação —, a arbitragem passa por um momento de reavaliação no Brasil. De 2019 para 2020, o volume de pedidos de anulatórias de sentenças arbitrais cresceu 11% (de 1.519 para 1.707). De 2020 para 2021, no trimestre, cresceu 14% (321 para 377). Mas … Source: Conjur
O Operador Nacional do Registro (ONR), criado pela Medida Provisória 759/2016, do governo Temer, está sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, sob argumentos de risco s… Source: Conjur
A amplitude que a jurisprudência pacífica das cortes superiores brasileiras confere à representação da vítima nos crimes cuja ação é pública condicionada não é suficiente para distorcer as restrições que o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) visou impor ao processamento dos casos de este… Source: Conjur