Durante os últimos anos, o debate político no Brasil foi interditado pela criminalização da política, tendo como alvo central a figura do ex-presidente Lula e o seu partido, o PT. Foram mais de cinco anos em que praticamente todos os órgãos de segurança e justiça no país participaram ativamente d… Source: Conjur
A estrutura do gasto público envolve a obediência à periodicidade de um ano para a execução da despesa conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual, o que também é conhecido pela doutrina do Direito Financeiro como princípio da anualidade orçamentária. Para José Maurício Conti: “A periodici… Source: Conjur
A necessidade de harmonização da jurisprudência pelos tribunais, assim como o consectário dever de mantê-la estável, íntegra e coerente (características inerentes à sua própria existência), alavancado recentemente também pelo Código de Processo Civil (artigo 926 e seguintes), devem guiar não só a… Source: Conjur
A lei “anticrime” alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A redação original do referido dispositivo vedava a celebração de transação, acordo ou … Source: Conjur
A falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar, por danos morais, uma cliente que não recebeu a vel… Source: Conjur
A liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, devendo observar o direito alheio, especificamente a intimidade, a honra e a imagem. O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 20 mil por violar honra de jornalista em uma live no Facebook Com base nesse entendimento,… Source: Conjur
Fornecedor não pode colocar em risco a saúde e segurança de consumidores. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o supermercado Carrefour a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de … Source: Conjur
A promulgação de uma nova Lei de Licitações, por envolver tema sensível, é daqueles acontecimentos raros e marcantes [1]. Raras, essas oportunidades não poderiam ser desperdiçadas. Ao contrário, deveriam ser aproveitadas para mudanças mais audaciosas, não meras atualizações do aparato normativo e… Source: Conjur
Agora as pessoas negras poderão contribuir com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais na primeira pessoa. Essa é a definição da colunista da Conjur Juliana Souza sobre a mudança estatutária da entidade aprovada na última quinta-feira (25/3), que estabelece que 20% da diretoria do instituto … Source: Conjur
Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a Lei de Segurança Nacional foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Para PSDB, a lei é fruto da ditadura militar e não tem mais nada a ser aproveitadoReprodução A l… Source: Conjur
