A ofensa que não é dirigida especificamente aos agentes públicos no exercício da função gera apenas um crime de desacato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e afastou concurso formal de crimes imputado a uma mulher que xingo… Source: Conjur
O simples envio de um cartão de crédito não solicitado pelo cliente, sem negativação ou cobranças indevidas, não causa danos morais. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de indenização feito por um cliente que recebeu de seu banco… Source: Conjur
O idioma jurídico costuma confundir o povo. Expressões como “incompetência”, “trânsito em julgado” ou “pedido de vista” atrapalham o raciocínio. Sem falar em “dívida ativa”, que significa o contrário da expressão ou “delegacia de roubo a bancos”, que dispensa apresentações. E os embargos? Desemba… Source: Conjur
Em um mundo cada vez mais acelerado, em que grandes novidades viram quinquilharias em questão de poucos anos, é admirável encontrar algo que faça 65 anos e mantenha a forma, a essência e, sobretudo, a relevância. Um desses raros achados é sem dúvida o livro “Mandado de Segurança na Prática Judici… Source: Conjur
Foram muitos anos para a maior parte da doutrina se convencer da natureza jurisdicional da arbitragem; outros tantos para se elaborar — e mais adiante se rever e aperfeiçoar — legislação coerente com aquela premissa e à altura dos desafios dela decorrentes; outros ainda para se lograr a afirmação… Source: Conjur
A legislação sobre telecomunicações é de competência da União. Contudo, municípios e estados têm normas conflitantes com o regramento federal. Esse nó jurídico pode afetar diretamente a implementação da tecnologia 5G no país. Conflito de competências entre União, municípios e estados sobre … Source: Conjur
O Tribunal Superior de Minnesota, EUA, anulou a condenação de um homem que se aproveitou da intoxicação alcoólica de uma mulher para estuprá-la, porque ela não foi forçada a se embriagar. E remeteu os autos para o juiz de primeiro grau para novo julgamento. Tribunal Superior de Minnesota, no… Source: Conjur
“O coração quer o que o coração quer”. Essa frase, que alguns atribuem a Saul Bellow, qualifica verdade incontestável; sabemos que é assim. Woody Allen, em sua autobiografia, a usa como mantra. A expressão pode explicar o que não seria explicável na vida do autor. É um modo mais direto (americano… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para … Source: Conjur
O advogado santista André Mendonça assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em um momento particularmente conturbado da política nacional, em abril de 2020, quando o então ministro Sergio Moro saiu do governo Bolsonaro atirando e acusando o presidente da República de interferência na P… Source: Conjur