A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que os agentes de segurança do país sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19. AGU pediu que o ministro Ricardo Lewandowski determine que policiais sejam incluídos no grup… Source: Conjur
Um juiz trabalhista esteve no centro de uma recente polêmica ao fazer uma dura crítica, em artigo publicado na Conjur, a uma decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a reintegrar os trabalhadores demitidos e pagar uma multa de R$ 17 milhões, em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do… Source: Conjur
A Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otoni (MG) reconheceu a adoção de um homem após a morte de seu pai. O homem foi criado como filho adotivo, mas o pai nunca o adotou legalmente. Os pais não conseguiram regulamentar a adoção devido uma fatalidade De acor… Source: Conjur
O artigo 1º da Constituição (CF) estabelece em seu inciso IV, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o artigo 170, caput, prevê que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar … Source: Conjur
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios eletrônicos. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou a intimação de uma das partes por meio do Facebook, para que constitua novo advogado. A parte … Source: Conjur
O artigo 2ª da Lei 14.125/21, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, não é inconstitucional e tampouco caracteriza confisco. O dispositivo é coerente com as normas fundamentais da Constituição relativas à construção de uma sociedade sol… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e a Faculdade Zumbi dos Palmares reforçaram a parceria, no último dia 23 de março, para a realização de estudos e pesquisas que permitam avaliar a implantação das cotas raciais no Judiciário. Marcello Casal Jr/Agência Brasil A ampliação da cooperação técni… Source: Conjur
A iminência da conclusão do curso superior pode justificar a prorrogação do prazo de financiamento estudantil, mas não por período superior a um ano. Esta foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região ao julgar um pedido de uniformização de interpreta… Source: Conjur
Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”. Por conseguinte, ou o herdeiro aceita toda a sua quota — sem condicionar essa aceitação e sem estipular data pa… Source: Conjur
Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. CNJTribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios ao CNJ As informações devem… Source: Conjur