Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habi… Source: Conjur
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. Não incide contribuição previ… Source: Conjur
Mais de um ano após a decretação do estado de calamidade pública em razão da emergência epidemológica da Covid-19, tivemos até a última quinta-feira (25/3) 300.685 mortes no Brasil, em um universo de 12. 220.01 pessoas infectadas [1]. A validação diária dos dados denotam que a população está … Source: Conjur
1) Uma breve introdução Órgão indispensável ao combate à lavagem de dinheiro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vem sendo objeto de escrutínio político e jurídico desde o início de 2019, quando o recém-empossado presidente Jair Bolsonaro decidiu — sem grandes reflexões — ab… Source: Conjur
“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. No cas… Source: Conjur
A execução de obras musicais dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer nas exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998. Logo, cabe ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ec… Source: Conjur
A Oração aos Moços foi lida, pela primeira vez, em março de 1921. Talvez seja ela um dos textos jurídicos mais mencionados no Brasil. Ainda hoje, boa parte dos formandos em Direito é apresentada às suas linhas, evidenciando os passos a serem dados, em especial, na Advocacia e na Magistratura. Sua… Source: Conjur
Desde que foi criada em 2011 pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) ocupa lugar de destaque no debate jurídico, dividindo opiniões na doutrina e na jurisprudência. Considerando a recente alteração legislativa que majorou a cobrança des… Source: Conjur
Os impactos da pandemia na economia brasileira levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a tomar medidas para ajudar os empresários no enfrentamento da crise. No início de março, foi anunciado o Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 2.381/2021), que incentiva os contribuintes a n… Source: Conjur
Durante anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula penal moratória tratava de pacto secundário acessório passível de cumulação com indenização por lucros cessantes [1]. A assertiva era fundamentada por meio do entendimento de que ambas dispunham de natureza jurídica distinta, se… Source: Conjur