Embora sejam distintos os domínios jurídicos eleitoral e civil, não se pode desconsiderar a conexão entre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais e a improbidade administrativa. Uma coisa é interditar e punir um ilícito que tenha fins eleitorais e outra, diversa, é zelar … Source: Conjur
Nesta segunda-feira (1/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, firmam parceria para implantar o programa Justiça 4.0. O objetivo é aprimorar as sol… Source: Conjur
Em 23 de outubro do último ano, nós apresentamos nossas primeiras impressões ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, chamando atenção para o fato de que o texto original delimitava de forma clara o conceito de startup para que não mais houvesse dúvida sobre qual empreendimento poderia s… Source: Conjur
Um tema importante, que entrelaça o Direito bancário e o Direito Previdenciário, consiste na discussão sobre os limites dos empréstimos consignados sobre as parcelas mensais dos benefícios previdenciários pagos a aposentados e pensionistas. Muitos idosos se valem dessa modalidade contratual em… Source: Conjur
O Estado é responsável pela segurança de todos que frequentam a escola — alunos, professores e funcionários. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais e o marido de uma professora … Source: Conjur
O presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, informou o cancelamento das sessões previstas para os dias 2 e 16 de março. Estão confirmadas as sessões dos dias 9 e 23, com início às 14h, por meio do sistema de videoconferência. Presidido pelo ministro Toffoli, o … Source: Conjur
O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo vincular toda atividade de elaboração das leis (art. 5º, inci… Source: Conjur
O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora que teve objetos furtados… Source: Conjur
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 638.115), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quin… Source: Conjur
No dia 23 de janeiro, entraram em vigor as diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Do ponto de vista tributário, o texto sancionado pelo Congresso trazia quatro inovações: a) Inaplicabilidade da trava de 30% da utilização do prejuízo fi… Source: Conjur