Não se desconhece que as legislações estatual e municipal trazem diversos requisitos próprios para a concessão de benefícios habitacionais. Entretanto, a objetividade da lei pode ser afastada pela hipervulnerabilidade constatada “a quo” e “ad quem”. Ivan KrukTJ-SP manda município fornecer m… Source: Conjur
Ao longo de 2020, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) — índice de recomposição inflacionária mais utilizado entre as partes de um contrato de locação — subiu 23,14%, o mais alto desde 2002 (25,31%). Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial utilizado pelo … Source: Conjur
Isaac Asimov sempre considerou os robôs como máquinas avançadas que deveriam ser utilizadas com bom senso. Segundo o escritor, os robôs poderiam ser perigosos, contudo, cabia aos seres humanos inserir dispositivos de segurança com a finalidade de aperfeiçoar os modelos. Assim, criou as “três leis… Source: Conjur
Recentemente voltaram às manchetes notícias envolvendo o polêmico tema da penhorabilidade ou não do bem de família do fiador no âmbito de contratos de locação. O debate sobre o assunto envolve os entendimentos diversos, refletidos principalmente nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral nº… Source: Conjur
Local que ficou conhecido como a Casa da Morte, em Petrópolis, região serrana do Rio Reprodução A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade não é em nada incompatível com a Constituição, que inclusive atesta que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internaci… Source: Conjur
Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Receita Federal, promoverá reunião com a presença do presidente, ministro Luiz Fux. O evento acontece nesta terça-fei… Source: Conjur
Por entender que a medida não era uma manobra abusiva da defesa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu liminar em Habeas Corpus para anular uma decisão que negou pedido de intimação pessoal das testemunhas. Reprodução A ação penal era decorrente de operação da Po… Source: Conjur
Vista aérea do tobogã, no Pacaembu Divulgação O tombamento consiste em ato de intervenção da Administração Pública no direito de propriedade. Pelo seu caráter limitativo, deve ater-se aos ditames legais e sua definição reclama observância dos rigores formais. Esta regra vale, inclusive, p… Source: Conjur
Duas ações diretas de inconstitucionalidade com pedido liminar foram ajuizadas contra a Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece regras para a privatização da Eletrobras. Ambas foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Wikimedia Commons A ADI 6.70… Source: Conjur
Mesmo em tempos de crise causada pela epidemia e agravada pela situação social-econômica do país, restrições orçamentárias não justificam o retrocesso na proteção e efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde e educação. Ministro Gurgel de Faria pales… Source: Conjur