O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação das medidas protetivas aos menores em conformidade com a priorização do fortalecimento dos laços familiares. Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder fam… Source: Conjur
Em 4/2/2019 começou a vigorar a Lei federal 13.777, denominada Lei da Multipropriedade, alterando regras importantes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Por meio dessa recente lei, instituiu-se a multipropriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro, que, em linhas gerais, trata… Source: Conjur
Integrante da 6ª Turma e 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgam matéria penal, o ministro Nefi Cordeiro vai se aposentar. Em sessão de julgamento nesta terça-feira (2/3), o magistrado informou aos colegas, por videoconferência, que já encaminhou o pedido à presidência da corte. … Source: Conjur
A tensão entre o setor privado e o público é uma marca no mundo inteiro, mas no Brasil ela adota características próprias que acabam por maximizar o que se chama de “custo Brasil”. O fato é que as diferenças de perspectiva são pautadas, em larga medida, pela compreensão dos valores que orientam a… Source: Conjur
O fato de o Ministério Público Federal oferecer denúncia contra um deputado federal e, posteriormente, concordar com a tese defensiva de que a mesma deve ser rejeitada não tem relevância tamanha para afastar do Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão de seu recebimento ou não. Denúnci… Source: Conjur
A partir das modificações feitas na legislação pelo chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu homologar acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público de São Paulo e o deputado estadual Carlos Pignatari (PSDB-SP), que respo… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato da Presidência 12/2021, suspendeu os prazos processuais em autos físicos nas comarcas sinalizadas com bandeira vermelha ou laranja, nos termos do Decreto Estadual 40.304/2020. Com essa decisão, ficam canceladas as audiências, sessões… Source: Conjur
É possível observar, junto Superior Tribunal de Justiça, importante dissidência quanto à aplicabilidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal para processos que já estavam em andamento quando da promulgação da nova lei. A 6ª Turma entende que a novatio legis deve ser aplicada aos processo… Source: Conjur
O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro em um processo decorrente do consórcio da “lava jato”. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (1º/3) pelo juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal d… Source: Conjur
A reclamação do ex-juiz Sergio Moro apresentada ao Supremo Tribunal Federal será relatada pela ministra Rosa Weber, e não por Luiz Edson Fachin, como tinha sido pedido. A livre distribuição do processo foi determinada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, em decisão publicada nesta terça-feira (2/3… Source: Conjur