O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando não houver produção nacional equivalente, atuando, assim, como um relevante instrumento para promoção de investimentos no setor produtivo naci… Source: Conjur
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter a suspensão da Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo d… Source: Conjur
A Rede Sustentabilidade, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar, apelou ao Supremo Tribunal Federal para que a União seja obrigada a expedir crédito extraordinário em favor dos Estados para a aquisição de vacinas contra a Covid-19 ou garantir a to… Source: Conjur
A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida protege esse grupo e garante igualdade e acessibilidade. ReproduçãoLei que prevê assentos especiais para pessoas com obesidade é legal,… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais. Em sessão virtual, foi ju… Source: Conjur
Nesta terça-feira (2/2) aconteceu a cerimônia de lançamento da 18ª edição do Prêmio Innovare. O evento foi promovido pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma totalmente online. Divulgação Disputam o prêmio iniciativas jurídicas, nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defe… Source: Conjur
Desde quando anunciados os primeiros planos de vacinação contra a Covid-19, seguidamente com a aprovação do uso emergencial de algumas vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), começou grande debate jurídico sobre a obrigatoriedade ou não de as pessoas tomarem a vacina. E… Source: Conjur
Autor da proposta, Eduardo Suplicy (PT-SP) ligou para parabenizar o ministro Marco Aurélio e exaltou a fundamentação do voto O Supremo Tribunal Federal decide até sexta-feira (5/3) mandado de injunção ajuizado pela Defensoria Pública da União que pede a implementação do programa de Renda B… Source: Conjur
O direito ao sigilo das comunicações não é absoluto. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Microsoft forneça os dados de um usuário acusado de reproduzir, em tempo real e sem autorização, o conteúdo do portal de informaçõ… Source: Conjur
Por entender que a decisão cabe à 6ª Vara de Fazenda Pública, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou, neste domingo (28/2), pedido da Linha Amarela S/A (Lamsa) para suspender o processo de encampação e retomar a cobrança de pedágio na via, que liga as zonas norte e oeste da cidade….…