O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público, para resolver divergências quanto ao cabimento de ação rescisória com base em julgamento proferido pela Justiça Estadual em controle… Source: Conjur
Procuradores do Ministério Público Federal em Curitiba queriam dar imunidade a um delator e usar a colaboração para investigar o advogado Roberto Teixeira, que integrava a defesa de Lula. A informação consta em uma nova leva de mensagens enviadas ao Supremo Tribunal Federal pelos advogados do ex-… Source: Conjur
No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480, entendeu por não modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucionais determinadas regras postas pela … Source: Conjur
A incompreensível omissão do Supremo Tribunal Federal em decidir, de forma definitiva, a questão jurídica relativa à não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)/Contribuição para Financiamento da S… Source: Conjur
O ano de 2020 será, certamente, lembrado como o ano em que foi “decretada” a crise da Covid-19. Trata-se de fenômeno mundial que a humanidade não gostaria de ter vivenciado, em especial se forem recordados o número de infectados e o elevadíssimo número de mortos em todos os quadrantes do globo te… Source: Conjur
Prefeito que autoriza pessoalmente cirurgias na rede municipal de saúde comete ato de improbidade administrativa por usar a máquina pública para se beneficiar. Com esse entendimento, a Vara Única de Italva (RJ) ordenou a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, do ex-prefeito Joelson Gom… Source: Conjur
Para a caracterização do delito de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta de vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas. E o tráfico de drogas cometido em concurso de agentes não pressupõe automaticamente o vínculo entre os autores necessário para a configuraç… Source: Conjur
Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes. Maioria da corte seguiu voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso … Source: Conjur
A atual crise econômica causada pela pandemia ainda não se fez sentir em toda sua extensão no plano concreto, de modo que a expectativa corrente, não muito alvissareira, é a de que muitas empresas e agentes econômicos em dificuldades financeiras acabarão tendo de avaliar o uso dos mecanismos prev… Source: Conjur
A evolução da sociedade e a crescente preocupação com questões ambientais impactam diretamente as atividades empresariais, sobretudo num país marcado por trágicos desastres causados por grandes corporações como os de Mariana e Brumadinho. Paradoxalmente, o Brasil possui uma extensa e rígida legis… Source: Conjur