Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Fazenda… Source: Conjur
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação … Source: Conjur
O Estado da Bahia ajuizou uma ação cível originária no Supremo Tribunal requerendo que seja determinado, em caráter de urgência, que a Anvisa o autorize a importar diretamente e distribuir qualquer vacina já aprovada para uso emergencial ou registrada no Brasil. Agência BrasilEstado da Bahia… Source: Conjur
Decisão liminar concedida na quarta-feira (24/2) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retome, em até 10 dias, a realização de audiências de custódia. “O risco de dano é evidente e grave, pois o bem jurídico em questão é a integridade física e … Source: Conjur
No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao artigo 311 do CPP pelo chamado pacote “anticrime”. Com efeito, ao longo do ano passado, a 5ª Turma daquela corte alterou o seu próprio… Source: Conjur
A caracterização de improbidade administrativa deve ser reservada às hipóteses em que a violação à lei ou aos princípios da administração são absolutamente claros e incontestáveis; do contrário, a gestão pública seria inviabilizada. Agência BrasilHaddad e Tatto são absolvidos em ação sobre “… Source: Conjur
A TV ConJur transmite nesta quarta-feira (3/3), a partir das 18h, o webinar de lançamento do livro “Tratado de Proteção de Dados Pessoais”. A professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), é uma das coorde… Source: Conjur
Para facilitar ainda mais a comunicação com os usuários do Poder Judiciário em tempos de pandemia pela Covid-19, conferindo uma celeridade maior ao cumprimento dos atos processuais, a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado e o Comitê Gestor do … Source: Conjur
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem nesta quarta-feira (3/2), mandados de busca e apreensão em 11 endereços comerciais e residenciais localizados em Palmas (TO) e Goiânia (GO). Determinadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes, as cautelare… Source: Conjur
Uma primeira questão a ser enfrentada quando o assunto é a quebra de decoro parlamentar é justamente o seu enquadramento conceitual. A escolha do legislador nacional, na maioria dos casos, historicamente, foi por não balizar estreitamente esse conceito, tornando-o ao mesmo tempo largo o suficient… Source: Conjur
