Não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica. Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade d… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou duas solicitações de desistência formuladas pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. Nos agravos em Habeas Corpus, agora retirados de pauta, o petista pedia a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran N… Source: Conjur
O juízo político de admissibilidade de acusação contra o presidente da República, de responsabilidade da Câmara dos Deputados, deve ser feito antes da análise técnico-jurídica pelo Supremo Tribunal Federal. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFlavio Dino diz que Bolsonaro mentiu sobre não… Source: Conjur
1) Considerações preliminares Em novembro de 2019, julgando em conjunto as ADCs 44, 46 e 54, por maioria, o STF alterou a decisão do HC 126.292 e determinou que o cumprimento de pena somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão condenatória, nos termos do artigo 283 do CPP, consi… Source: Conjur
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial… Source: Conjur
Por constatar a necessidade de “uma medida rápida e enérgica” para evitar o adoecimento de funcionários, a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou a suspensão imediata das atividades em uma agência bancária sem ar condicionado. O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro… Source: Conjur
Já há algum tempo que o ilícito de preço excessivo ou preço abusivo voltou a chamar a atenção da comunidade antitruste, e um novo precedente (um acordo) recém firmado pela Comissão Europeia joga novas luzes sobre a discussão, sempre controversa. Muito do que hoje se debate sobre preços excessi… Source: Conjur
Uma nova leva de diálogos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (4/3) indica que Cármen Lúcia, então presidente da Corte, teria se movimentado nos bastidores durante a guerra de liminares que quase levou à soltura de Lula em julho de 2018. … Source: Conjur
Para aqueles que atuam no dia a dia do processo penal, a decisão que recebe uma denúncia oferecida pelo Ministério Público chega ser algo simplório, automático e, na maioria das vezes, um ato simples, de uma ou duas linhas. Apesar de ser possível encontrar algumas decisões no sentido de que esse … Source: Conjur
O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento. Urgência do caso levou hospital privado a prestar atendimento e, depoi… Source: Conjur