O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanesc… Source: Conjur
Em 14 de janeiro de 2021, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) editou a Portaria nº 4.382 com vistas a disciplinar a aprovação de projetos de investimento na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), para fins de emissão de debêntures incentivadas e para a formação de … Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes. Daniel Silveira, rec… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (4/3) para declarar inconstitucional a vedação de candidatos com deficiência a obter razoável adaptação em provas físicas de concursos públicos e a submissão deles a tais testes sem a demonstração de… Source: Conjur
A revista Vice publicou uma série de reportagens que investigam uma nova prática da polícia de Beverly Hills, nos Estados Unidos, para impedir transmissões ao vivo realizadas por ativistas; acionar música protegida por copyright. Com o objetivo de se resguardarem das filmagens feitas pelos man… Source: Conjur
Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. 123RF “As deficiências elencadas como seve… Source: Conjur
A falta de cortesia com o cliente não pode ser considerada como mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Dessa forma, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Vivo a indenizar em R$ 5 mil um homem tratado com desprezo por uma atendente…. Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de Justiça. Os crimes estariam relacionados à gestão de unidades … Source: Conjur
Nesta sexta-feira (5/3), o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) um ofício que aponta ilegalidades no projeto da ferrovia Ferrogrão. A proposta descumpriria o direito de indígenas à consulta prévia. Territórios e intercepta… Source: Conjur
Em razão dos elevados preços e constantes aumentos dos combustíveis, com anúncio recente de 15,2% para diesel e 10,2% para gasolina, fica evidente que não foram adotadas medidas pelos governos anteriores que surtissem efeitos sobre o problema, ocasionando constantes ameaças de greve do imprescind… Source: Conjur