Em 26 de março de 2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Tema 383, que cuida da equiparação de remuneração entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora dos serviços, restando evidenciada a postura da Justiça do Trabalho de não observar, majoritariamente,… Source: Conjur
O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (ato) exarado por agente público ou equiparado no exercício de seus de… Source: Conjur
É inadmissível a cumulação de benefícios quando os fatos geradores são idênticos. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a suspensão do auxílio-acidente de um trabalhador que já recebe aposentadoria por tempo de contribuição. … Source: Conjur
A generalizada imposição de segredo nos juízos arbitrais, contrariamente ao que ocorre nos processos e julgamentos do Poder Judiciário, é nociva ao sistema jurídico, por provocar assimetria de informações e prejudicar a formação do direito (consolidação dos precedentes e da jurisprudência). … Source: Conjur
O STF decidiu, nos autos da ADPF 779, ser inconstitucional a tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídios. Inequivocamente, não podemos mais tolerar a violência contra as mulheres. O grande questionamento é: esse problema restará solucionado com a decisão do STF, ou seja, teremos e… Source: Conjur
Entre as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a atuação, dur… Source: Conjur
O Estado deve garantir a integridade física das pessoas que transporta. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a uma estudante que foi atingida por tiros dentro de uma viatura… Source: Conjur
A empresa que tem o direito de excluir seu ex-empregado do plano de saúde coletivo após 24 meses, mas não o faz por quase uma década gera no beneficiário a legítima expectativa de que seria mantido no contrato por tempo indeterminado. A exclusão tardia é abusiva e não pode ser feita. Tentati… Source: Conjur
A Agenda 2030 foi estabelecida em 2015 pela Assembleia Geral da ONU, por consenso dos 193 Estados-membros, incluindo o Brasil. Trata-se do principal marco internacional para o atingimento de diversas dimensões do progresso humano, cuja realização se espera na presente década. A agenda elenca 17 o… Source: Conjur
Tema de relevante destaque no estudo moderno do processo civil é a cognição, vista como importante técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à especificidade da pretensão a ser tutelada. Emerge a cognição, em suas diversas modalidades, como técnica central de adaptação do processo… Source: Conjur