A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tri… Source: Conjur
O artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94 prevê, entre as prerrogativas profissionais do advogado, a inviolabilidade do seu escritório, instrumentos de trabalho e correspondência (escrita, eletrônica, telefônica e telemática), desde que relativa ao exercício da advocacia. O inciso subsequente proteg… Source: Conjur
Questiona-se até quando é admissível concluir acordo de não persecução em matéria penal e acordo em matéria cível. O primeiro está previsto no Código de Processo Penal e o segundo, na Lei de Ação de Improbidade (LIA). Para uns, os acordos são instrumentos pré-processuais, devendo ser concluídos a… Source: Conjur
Passado um ano de pandemia da Covid-19 e seus efeitos sobre a economia, o início da vacinação traz a expectativa de se retomar as relações de trabalho, com as pessoas voltando a transitar livremente. Também vem, de início, a dúvida sobre o direito do empregador de exigir que seus funcionários se … Source: Conjur
Os excessos que a legislação eleitoral visa punir em relação aos meios de comunicação social dizem respeito ao uso de recursos públicos ou privados a fim de financiar campanhas elogiosas ou com o objetivo de denegrir a imagem de um candidato, de forma a desequilibrar a eleição. Não se exige, no e… Source: Conjur
Por constatar inidoneidade moral e desvio ético para o exercício da função, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou por improbidade administrativa um servidor público que ameaçou o chefe com uma arma de fogo. O tribunal determinou a perda do cargo público e o pagamento de mu… Source: Conjur
Didi Mocó, de Renato Aragão, em uma de suas diversas esquetes de Superman Reprodução Um advogado do Paraná enviou uma notificação extrajudicial para a Warner Bros do Brasil e para o Clube de Regatas Flamengo. O motivo? Indagar a empresa e a agremiação do Rio de Janeiro sobre um possível i… Source: Conjur
Com o argumento de que já está em análise no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com repercussão geral sobre o tema, o ministro Edson Fachin extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibiçã… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (9/3), durante a 326ª Sessão Ordinária, que não podem mais ser realizadas entrevistas reservadas como etapa em concursos para magistratura. CNJConcursos para magistratura terão maior transparência, decide CNJ “Hoje vivemos sob o s… Source: Conjur
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela “Lei do Bem” por prazo certo e não cumprido, não fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional e é, portanto, legalmente válida. Lei do Bem instituiu b… Source: Conjur
