A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, estabelece regras específicas para tratamento, uso e proteção da privacidade de dados pessoais coletados, visando ao direito à privacidade e garantindo que a intimidade e a imagem das pessoas sejam preservadas, de for… Source: Conjur
Por vislumbrar falha na prestação dos serviços hospitalares, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição, o juiz Carlos Eduardo D’Elisa Salvatori, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), condenou o município a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que engravidou após um hos… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já recebeu pelo menos 20 ações questionando o decreto 65.545, de 3 de março de 2021, do governo de São Paulo, que colocou o estado inteiro na fase vermelha do Plano São Paulo de 6 a 19 de março. Nesta fase, apenas serviços essenciais podem func……
No dia 23 de fevereiro deste ano, com grande repercussão e preocupação pela comunidade jurídica, houve encerramento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal do RE 1.187.264 — Tema 1048 —, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercador… Source: Conjur
Em 2/2/2018, tivemos oportunidade de escrever nesta coluna sobre a natureza jurídica e social do contrato de trabalho, em que não basta ao empregador o pagamento de salário e que o empregado deve ser visto na sua universalidade. Naquele momento tínhamos uma decisão paradigmática do TRT-SP (Proces… Source: Conjur
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. ReproduçãoTJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora Com esse… Source: Conjur
Os registros e informações reunidas por bancos, lojistas e empresas em geral sobre suas respectivas clientelas ou potenciais clientes objetivam apenas orientar internamente o proceder dos seus funcionários, preservando o caráter privado. Se não são compartilhados com terceiros, estão fora do alca… Source: Conjur
Questões controvertidas sobre existência ou não de vínculo de emprego, como na hipótese de trabalho desenvolvido por intermédio de plataformas digitais, têm sido centrais nos fóruns de discussão sobre Direito do Trabalho. Não é por menos, afinal as plataformas digitais estão revolucionando a pres… Source: Conjur
Nem bem se iniciou o calendário de 2021 e já entrou em vigor, no dia 23 de janeiro, a Lei nº 14.112, de 24/12/2020, a chamada reforma da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, que alterou profundamente a Lei nº 11.101/2005, gerando debates entre os operadores do Direito diante das… Source: Conjur
Em todo projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mais cedo ou mais tarde, os agentes de tratamento inevitavelmente chegam ao momento de adequação de contratos e revisão de relações jurídicas à luz da nova lei. Algo tão esperado e comum, no entanto, tem se tornado, quase que s… Source: Conjur