Preventiva após sentença é incompatível com regimes aberto ou semi

A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. A detenção só pode ser reafirmada em casos excepcionais, como situações da prática de novos crimes ou de violência de gênero.
Ministro Gilmar Mendes disse que prisã…
Source: Conjur