Entre esta quarta (31/3) e sexta-feira (2/4), o Superior Tribunal de Justiça funcionará em regime de plantão, em razão da Semana Santa. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar entre esses dias ficam automaticamente prorrogados para 5 de abril, exceto os relacionados a matéria penal… Source: Conjur
Aulas virtuais do curso de Medicina não são equivalentes às presenciais. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da Universidade Estácio de Sá e manteve decisão que a condenou a dar desconto de 30% na mensalidade a nove alunos de Medicina…. Source: Conjur
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equip… Source: Conjur
Diferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência1 do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): o acórdão 9303-006.233. Para tanto, torna-se indispensável neste momento cont… Source: Conjur
A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. A detenção só pode ser reafirmada em casos excepcionais, como situações da prática de novos crimes ou de violência de gênero. Ministro Gilmar Mendes disse que prisã… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber suspendeu, nesta terça-feira (30/3), o inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra procuradores da “lava jato” que teriam tentado investigar ministros, mesmo sem atribuição para isso. A suspensão vale até o julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus… Source: Conjur
O tráfico de drogas é um crime permanente, sendo possível a entrada forçada na casa do suspeito. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para anular a prisão em flagrante de um homem acusado por tráfico de drogas. 123RFPor… Source: Conjur
Introdução Os dados pessoais estão no centro das atenções dos ordenamentos jurídicos modernos. A Europa editou a General Data Protection Regulation (GDPR), nos Estados Unidos tem-se a California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) e o Brasil aprovou recentemente a Lei Geral de Proteção de dados,… Source: Conjur
Lavagem de dinheiro não é o mesmo que recolher valores monetários, limpá-los e torná-los mais adequados à realização de negócios. No entanto, seria exatamente isso, no sentido simbólico do termo. Dinheiro “sujo” é aquele que foi obtido por meio de práticas ilícitas, é moeda que não se deve pôr em… Source: Conjur
É plenamente possível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do tesouro pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois tais verbas se incorporam ao patrimônio jurídico da instituição, que poderá fazer com elas o que bem entender, sem obrigações legalmente vinculadas. … Source: Conjur