A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando trecho do Código de Processo Penal que prevê a prisão automática de réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri. Para associaç… Source: Conjur
A recente Lei Federal nº 14.125, promulgada no último dia 10, a qual dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, possibilita uma discussão fértil sobre a compreensão da sociedade como um sistema equitativo de cooperação. Para tanto, serão empregada… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende a população de Mato Grosso do Sul e São Paulo, vai implantar o Programa Justiça 4.0. O programa é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Conselho de Justiça Federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolviment… Source: Conjur
Apesar de constar do contrato firmado entre as partes uma cláusula de solução dos conflitos por arbitragem, o juízo não pode declarar a incompetência de ofício, sendo necessário o requerimento por parte do réu, conforme disposto no artigo 337, X, e § 5º, bem como no artigo 485, VII, do CPC. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários da saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso… Source: Conjur
No último dia 8, data na qual é comemorado o Dia Internacional da Mulher, a vitória foi de todos/as/es: a Justiça do Trabalho da 10ª Região, seguindo os entendimentos do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, confirmou a validade jurídica do processo de trainees exclusivo… Source: Conjur
Lázaro Antonio Souza Soares, presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmou durante julgamento na última quinta-feira (25/3) que representaria conselheiros por causa de seus votos no processo. Se representados por contrariar uma súmu… Source: Conjur
Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o ree… Source: Conjur
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.697, contra a Lei estadual 11.309/2021, que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de… Source: Conjur
Conforme noticiado amplamente na mídia nacional, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, no último dia 16, a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal [1]. Em apertada síntese, busca-se garantir maior amplitude ao d… Source: Conjur