Opinião: Confissão no ANPP viola direito à não autoincriminação

A Lei 13.964/19 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal brasileira. Entre as mais importantes alterações, destaca-se a possiblidade de realização de acordo de não persecução penal (ANPP) entre Ministério Público e investigado, nas infrações penais cometidas sem violê…
Source: Conjur