O STF e o voto de qualidade no processo administrativo fiscal

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6415, em conjunto com as ADI nº 6399 e nº 6403, oportunidade na qual se discutirá o chamado “voto de qualidade”, empregado como critério de desempate nas decisões que ocorrem nos colegiados paritá…
Source: Conjur