Buffet não pode cobrar multa por festa cancelada por Covid-19

Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o ree…
Source: Conjur