A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá, novamente, a oportunidade de analisar se é correta a aplicação da taxa fazendária (taxa Selic), conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, para os casos de correção de dívidas civis.
Corte Especial já se posicionou sobre a matéria, e …
Source: Conjur