Queiroz e Souza Jr.: Pactos aditivos na transação tributária

São inegáveis, como já colocamos anteriormente, os avanços sistêmicos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional. Como toda inovação legislativa, é preciso um determinado tempo para que suas p…
Source: Conjur