Prazo entre parto e alta é extensão de licença-maternidade, diz CNJ

Além da disposição normativa que fixa o termo inicial da licença à gestante (Resolução CNJ 321/2020), deve ser reconhecido que, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal, o benefício deve ser estendido para alcançar também o intervalo entre o parto e a alta hospitalar.
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Source: Conjur