O STF decidiu, nos autos da ADPF 779, ser inconstitucional a tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídios. Inequivocamente, não podemos mais tolerar a violência contra as mulheres. O grande questionamento é: esse problema restará solucionado com a decisão do STF, ou seja, teremos e… Source: Conjur
Entre as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a atuação, dur… Source: Conjur
O Estado deve garantir a integridade física das pessoas que transporta. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a uma estudante que foi atingida por tiros dentro de uma viatura… Source: Conjur
A empresa que tem o direito de excluir seu ex-empregado do plano de saúde coletivo após 24 meses, mas não o faz por quase uma década gera no beneficiário a legítima expectativa de que seria mantido no contrato por tempo indeterminado. A exclusão tardia é abusiva e não pode ser feita. Tentati… Source: Conjur
A Agenda 2030 foi estabelecida em 2015 pela Assembleia Geral da ONU, por consenso dos 193 Estados-membros, incluindo o Brasil. Trata-se do principal marco internacional para o atingimento de diversas dimensões do progresso humano, cuja realização se espera na presente década. A agenda elenca 17 o… Source: Conjur
Tema de relevante destaque no estudo moderno do processo civil é a cognição, vista como importante técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à especificidade da pretensão a ser tutelada. Emerge a cognição, em suas diversas modalidades, como técnica central de adaptação do processo… Source: Conjur
São inegáveis, como já colocamos anteriormente, os avanços sistêmicos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional. Como toda inovação legislativa, é preciso um determinado tempo para que suas p… Source: Conjur