TJ-SP libera condução à delegacia por desrespeito a toque de recolher

A gravidade da pandemia recomenda reduzida judicialização, tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da administração. Nesse cenário, como regra geral, o Poder Judiciário deve intervir apenas em situações que evidenciem omissão das autoridad…
Source: Conjur