Eduarda Tupiassú: Sobre a majoração da TRFM no Pará

Desde que foi criada em 2011 pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) ocupa lugar de destaque no debate jurídico, dividindo opiniões na doutrina e na jurisprudência.
Considerando a recente alteração legislativa que majorou a cobrança des…
Source: Conjur