Dias: Renúncia a herança nos bens descobertos posteriormente

Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”. Por conseguinte, ou o herdeiro aceita toda a sua quota — sem condicionar essa aceitação e sem estipular data pa…
Source: Conjur