Durante anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula penal moratória tratava de pacto secundário acessório passível de cumulação com indenização por lucros cessantes [1]. A assertiva era fundamentada por meio do entendimento de que ambas dispunham de natureza jurídica distinta, se… Source: Conjur
A incapacidade laborativa de trabalho, tratada peloo artigo 59 da Lei 8.213/91, deve ser analisada a partir das atividades exercidas durante o expediente, sem considerar dificuldades no trajeto ou locomoção. De acordo com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Esp… Source: Conjur
Quatro ex-presidentes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgaram uma carta aberta em apoio ao fim da autoproclamada operação “lava jato”. Assinaram o texto Alvaro Augusto Ribeiro Costa, Wagner Gonçalves, Ela Wiecko de Castilho e Antônio Carlos Bigonha. Ex-presiden… Source: Conjur
A ascensão do chamado Direito Penal Econômico tem obrigado os operadores forenses a revisitar certos temas jurídicos supostamente pacificados pela doutrina e pela jurisprudência, seja para aperfeiçoar a prestação jurisdicional nos casos concretos, seja para tutelar a própria legalidade. Exemp… Source: Conjur
Uma prestadora de serviço só não é obrigada a reembolsar um consumidor se conceder créditos a ele. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) atendeu parcialmente o pedido de um consumidor contra uma academia devido a má prestação de serviços. O consumidor ha… Source: Conjur
Por entender que a situação superava em muito os transtornos corriqueiros, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização devida por uma companhia aérea que atrasou o transporte de um cadáver. O voo que levaria o corpo de uma mulher falecida… Source: Conjur
O assessor Especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Garcia Martins Pereira é alvo de notícia-crime por racismo. A denúncia foi formulada pelo procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva e enviada à Procuradoria da República no Distrito Federal nesta … Source: Conjur
Quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes, as instituições financeiras têm o dever de impedir os golpes perpetrados por terceiros. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação de um banco, ma… Source: Conjur
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários e possuidores de bens imóveis que, a princípio, não gera dúvidas sobre quem são os legítimos contribuintes. Entretanto, em se tratando de imóveis financiados, a questão ganha novos contornos … Source: Conjur
Indiscutivelmente, o Direito é uma das ciências mais tradicionais da história, possuindo raízes desde as civilizações egípcia e mesopotâmica. Quando olhamos para o passado, podemos perceber que o Direito surge na humanidade como mecanismo de justiça, para determinar o correto e o errado dentro de… Source: Conjur