Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”, motivo pelo qual, no contexto do CPC/73, o TST consolidou o entendimento no sentido… Source: Conjur
Parece até exagero, mas fato é que se tornou necessária uma nova e importante mensagem de alerta a respeito da eventual trama que envolve a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela União foram incluídos na pauta de julgament… Source:…
O Poder Executivo resolveu nos lembrar em que nível estamos quando falamos em Direito do consumidor nos tempos atuais, excetuando-se o fato que no dia 15/3/2020 foi comemorado o Dia Mundial dos Consumidores e que no último ano nosso microssistema de proteção fez 30 anos [1], não há espaço para so… Source: Conjur