Entidades questionam PL que prevê cobrança para acesso a dados

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) divulgou um parecer técnico em que pede veto ao parágrafo 3º do artigo 29 do PL 317/2021. O dispositivo prevê que órgãos e entidades públicos podem exigir pagamento a quem solicite dados públicos.
Entidades se insurgem contra dispositiv…
Source: Conjur