A lei “anticrime” alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A redação original do referido dispositivo vedava a celebração de transação, acordo ou … Source: Conjur
A falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar, por danos morais, uma cliente que não recebeu a vel… Source: Conjur
A liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, devendo observar o direito alheio, especificamente a intimidade, a honra e a imagem. O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 20 mil por violar honra de jornalista em uma live no Facebook Com base nesse entendimento,… Source: Conjur
Fornecedor não pode colocar em risco a saúde e segurança de consumidores. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o supermercado Carrefour a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de … Source: Conjur
A promulgação de uma nova Lei de Licitações, por envolver tema sensível, é daqueles acontecimentos raros e marcantes [1]. Raras, essas oportunidades não poderiam ser desperdiçadas. Ao contrário, deveriam ser aproveitadas para mudanças mais audaciosas, não meras atualizações do aparato normativo e… Source: Conjur
Agora as pessoas negras poderão contribuir com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais na primeira pessoa. Essa é a definição da colunista da Conjur Juliana Souza sobre a mudança estatutária da entidade aprovada na última quinta-feira (25/3), que estabelece que 20% da diretoria do instituto … Source: Conjur
Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a Lei de Segurança Nacional foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Para PSDB, a lei é fruto da ditadura militar e não tem mais nada a ser aproveitadoReprodução A l… Source: Conjur
Concessões não podem ser consideradas recíprocas quando os empregados abrem mão de algo concreto em troca de uma possibilidade abstrata. Dessa forma, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) considerou inválida uma norma coletiva que autorizava o parcelamento de verbas rescisórias, condenando a em… Source: Conjur
O Brasil caminha a passos largos para internacionalizar seu sistema de aquisições e compras por entes estatais, seja pela instituição do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) [1] — que pretende facilitar a participação geral de empresas estrangeiras —, seja pelos próprios ter… Source: Conjur
A inelegibilidade não pode ser aplicada como condicionante de acordo de não persecução penal (ANPP). Dessa forma, a 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) declarou a nulidade, em parte, de um ANPP que determinava que um parlamentar ficasse inelegível por oito anos. Reprodução O acordo foi … Source: Conjur