Representação informal da vítima não amplia ação por estelionato

A amplitude que a jurisprudência pacífica das cortes superiores brasileiras confere à representação da vítima nos crimes cuja ação é pública condicionada não é suficiente para distorcer as restrições que o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) visou impor ao processamento dos casos de este…
Source: Conjur