O bem imóvel que compõe meação de cônjuge de parte condenada por improbidade administrativa pode ser alienado para propiciar o pagamento de obrigação de ressarcir os cofres públicos por ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, o cônjuge que não foi condenado deve receber sua porcentagem… Source: Conjur
A liberdade de expressão sempre foi tema espinhoso no Brasil, mesmo em tempos democráticos. Nos últimos anos, nós nos acostumamos a estar entre os líderes em pedidos de remoção de conteúdo online. Mais recentemente, famosos e anônimos voltaram a ser ameaçados por um fantasma que nossa democracia … Source: Conjur
‘”Polarização” é a palavra do momento. Para além da polarização política que aflora os ânimos dos brasileiros, vivemos uma clara polarização administrativa: de um lado, o governo; de outro, os servidores públicos. Promulgada no último dia 15, a proposta de emenda constitucional (PEC) emergenc… Source: Conjur
No final do ano passado, os contribuintes paulistas foram surpreendidos com a majoração da carga tributária do ICMS relativamente a diversas mercadorias, mediante aumento da alíquota ou redução de incentivos fiscais. As alterações foram implementadas pelos Decretos nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65… Source: Conjur