Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do… Source: Conjur
Ao completar 25 anos de existência — 20 de implementação —, a arbitragem passa por um momento de reavaliação no Brasil. De 2019 para 2020, o volume de pedidos de anulatórias de sentenças arbitrais cresceu 11% (de 1.519 para 1.707). De 2020 para 2021, no trimestre, cresceu 14% (321 para 377). Mas … Source: Conjur
O Operador Nacional do Registro (ONR), criado pela Medida Provisória 759/2016, do governo Temer, está sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, sob argumentos de risco s… Source: Conjur
A amplitude que a jurisprudência pacífica das cortes superiores brasileiras confere à representação da vítima nos crimes cuja ação é pública condicionada não é suficiente para distorcer as restrições que o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) visou impor ao processamento dos casos de este… Source: Conjur
A Constituição de 1988 consagra a igualdade de gênero no caput seu artigo 5º. Tal dispositivo não configura mero jogo de palavras, mas uma determinação ao Estado brasileiro e aos particulares que exercem suas atividades no país. ReproduçãoFacebook é condenado a remover comentário que chama m… Source: Conjur
Um senhor de 89 anos que buscou o Judiciário depois de notar cobranças indevidas em sua conta bancária teve seu pedido de indenização negado pela 3ª Turma Recursal de Penha da França, em São Paulo. A justificativa do colegiado foi a de que o idoso, que é hipossuficiente, demorou para reparar que … Source: Conjur
O ministro Fachin acertou ao declarar a incompetência do Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados ao ex-Presidente Lula, sempre alegada por sua defesa. Mas o ministro Fachin, ao mesmo tempo em que reconhecia a incompetência, considerou prejudicado o h… Source: Conjur
Para dar mais celeridade ao processo, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o equacionamento do passivo tributário da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul perante a União. Com isso, a turma julgadora determinou que o Banco do Brasil informe a relação… Source: Conjur
No último dia 9, o Senado Federal aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 4.253/2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.292-E de 1995 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pú… Source: Conjur
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no … Source: Conjur