Intimação para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do…
Source: Conjur