PT, Psol e PCdoB moveram, nesta quinta-feira (25/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
Partidos argumentam que Lei de Segurança Nacional é resquício da ditadura e não é co…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
PT, Psol e PCdoB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
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