Lei que restringe propaganda em carros de som é constitucional

Normas que tratam da saúde da coletividade e do meio ambiente e fortalecem o exercício do poder de polícia não estão incluídas nas hipóteses de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nem da reserva a administração.
ReproduçãoLei municipal que restringe propaganda em carros de som …
Source: Conjur