Juiz autoriza sindicato a importar e vacinar associados em MG

Obrigar pessoas jurídicas do direito privado a doarem parte das vacinas por elas adquiridas viola as previsões constitucionais que tratam de confisco, tributação regular, requisição administrativa, desapropriação e doação voluntária. 
Juiz autorizou sindicato a comprar vacina e imunizar asso…
Source: Conjur