Dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional

Os princípios da separação entre os Poderes e da reserva de lei não proíbem que funções normativas sejam delegadas a entes administrativos, contanto que a lei que formaliza essa delegação estabeleça as diretrizes dessa competência.
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a c…
Source: Conjur