Câmara de SP não tem dever de regulamentar MP de contas, diz STF

Não há Poder Judiciário no âmbito municipal, nem Ministério Público. Portanto, a Câmara de Vereadores de São Paulo não se omitiu ao não instituir e regulamentar o funcionamento do MP junto ao Tribunal de Contas do Município. Assim decidiu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal n…
Source: Conjur