TJ-SP anula lei sobre afastamento de prefeito após denúncia recebida

A tipificação de infrações político-administrativas, bem como a regulamentação do respectivo processo e julgamento, são de competência legislativa da União, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.
Decisão é do Órgão Especial do TJ-SP
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Assim entendeu o Órgão Especial…
Source: Conjur