STF anula pena de 10 a 15 anos para importação de remédio

Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24/3), a punição inconstitucional e …
Source: Conjur