Não há quebra de sigilo bancário nas hipóteses em que o banco verifica, por meio de auditoria interna, a possível prática de crime por parte do próprio funcionário e comunica o ocorrido ao Ministério Público, com o encaminhamento de documentação pertinente. Auditoria interna do banco levanto… Source: Conjur
O Ministério Público Federal pode utilizar o decreto que autoriza a cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos para encontrar meios de acessar conteúdo criptografado de HD externo apreendido em investigações, ainda que todos os fatos apurados tenham ocorrido exclusivamente no Brasil…. Source: Conjur
Malgrado a atual matriz curricular das faculdades de Direito privilegie habilidades analíticas, nas práticas do sistema de administração da justiça criminal viceja cultura narrativa. A argumentação jurídica, embora formal e legalista, possui forte componente narrativo, motivo pelo qual a percepçã… Source: Conjur
Conta-nos a história que por volta de 326 a.C., com o advento daquela que ficou conhecida como Lex Poetelia Papiria, foi abolido o nexum na República Romana, que era uma espécie de acordo mediante o qual o devedor dava em garantia do crédito a escravidão de si mesmo ou de terceiro sobre o qual ti……
Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que disciplina o cargo. Recentemente, no entanto, foi … Source: Conjur