Se a sentença de mérito transitou em julgado, não é mais possível pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram. Com esse entendimento, o juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, um pedido de indenização feito por uma pacien… Source: Conjur
Os procuradores da “lava jato” encaminharam, nesta terça-feira (23/3), quatro procedimentos de cooperação internacional firmados com os Estados Unidos que não tinham sido juntados aos processos da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo MPF, o que a defesa de Lula reputa como ilegal é mais do … Source: Conjur
Mais que a inevitável constatação de sua não recepção pela Constituição de 1988, a inutilidade do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional é flagrante, ao menos para os fins a que deveriam se prestar dispositivos que, à luz da Constituição de 1988, visassem a proteger o Estado de Direito e as insti… Source: Conjur
O chanceler Ernesto Araújo foi duramente criticado em reunião no Senado nesta quarta-feira (24/3) ao participar da sessão de debates temáticos da casa. Foi sabatinado por alguns parlamentares sobre a atuação do Itamaraty na compra de vacinas para o enfrentamento da Covid-19. Ernesto Araújo … Source: Conjur
Devido à exoneração do cargo de ministro da Saúde, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos do inquérito que apura omissão de Eduardo Pazuello no combate à crise de Covid-19 no Amazonas para a primeira instância da Justiça Federal de Brasília. … Source: Conjur
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Decisão admite… Source: Conjur
Como os fatos ainda estão sob investigação, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo negou liminar que pedia que a empresa de serviços de informação Serasa Experian informasse sobre o megavazamento que expôs dados de 220 milhões de brasileiros. Reprodução O Instituto Brasileiro de Defesa d… Source: Conjur
O estado do Mato Grosso é um dos campeões em novos casos em juizado especial. Entre os anos de 2015 e 2018, por exemplo, o volume de ações protocoladas nos juizados especiais do estado foi superior à média dos demais tribunais de médio porte, como os de Goiás e do Distrito Federal. Para se ter…
O pleito para preencher a vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela classe de desembargador foi marcada por um episodio que constrangeu os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Baltazar Miranda telefonou para Carlos Roberto Santos Araújo que está no ho… Source: Conjur
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa forma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou a dívi… Source: Conjur