Juíza anula pena de perdimento em caso de interposição fraudulenta

A juíza federal Flávia de Macêdo Nolasco, da 21º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou pedido de uma importadora contra ato administrativo da Receita Federal que aplicou pena de perdimento de carga.
Juíza decidiu anular perdimento e determinou liberação de mercadorias mediante…
Source: Conjur